Foi elaborada no mês de abril deste ano, em âmbito federal, a lei nº 10.861 que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). O SINAES é um sistema de avaliação global e integrado das atividades acadêmicas, composto por três processos diferenciados: Avaliação das instituições, avaliação dos cursos de graduação e avaliação do desempenho dos estudantes (ENADE).

Uma das finalidades do SINAE é a melhoria da qualidade da educação superior.
O SINAES será supervisionado pelo Ministério da Educação e está integrado aos sistemas estaduais de educação e do Distrito Federal.

No processo de avaliação da Faculdade de Direito Milton Campos, como determina o art. 11 da lei 10.861, foi constituída em julho de 2004, através da portaria nº 9, a Comissão Própria de Avaliação (CPA) Direito e em agosto, através da portaria 11, a Comissão Própria de Avaliação (CPA) Administração. No desempenho de suas atribuições, a CPA será responsável pela condução dos processos de avaliação internos da instituição.

As instituições de ensino superior (IES) serão avaliadas em dez dimensões, como obrigatoriamente dispõe o art. 3º da lei federal. Os resultados da avaliação serão submetidos a especialistas de cursos, de planejamento e de gestão da educação superior, mediante uma avaliação externa das propostas e das práticas desenvolvidas. O art. 10 da lei dispõe que os resultados considerados insatisfatórios ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a IES e o Ministério da Educação.

Todos os segmentos da comunidade acadêmica compõem a CPAs. São membros os(as): Professor Carlos Augusto Junqueira Henrique, Presidente; Maria de Lourdes Massara e Flávio Mendonça Chaves, representantes Técnico-Administrativos; Adelina Martins Mendes e Ronaldo Ronan Oleto, representantes da Comunidade.

Vale ressaltar que a avaliação será um importante veículo de aperfeiçoamento tanto pessoal (dos docentes, discentes e corpo técnico-administrativo) quanto institucional, pelo fato de colocar todos atores em um processo de reflexão e autoconsciência institucional.

Mais importante que indicar as falhas e virtudes que existam na Faculdade, está a possibilidade de alterar os fatos que geram insatisfação. Mas para que isso ocorra, só há uma única alternativa: Sua participação no processo de avaliação.

Nova Lima, 13 de outubro de 2004.

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